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Proibida a discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas da Madeira e Açores, nas vendas eletrónicas.
Lei n.º 7/2022 de 10 de janeiro
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Dia Nacional da Educação de Surdos e Juventude Surda
Neste âmbito, a Divisão de Acompanhamento à Surdez e Cegueira apoiou a deslocação de um grupo de 11 alunos e 4 docentes surdos ao Porto.
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I Edição do Concurso Educação para os Media | Cidadania Digital
Decorreu no dia 14 de março a I Edição do Concurso Educação para os Media, subordinado ao tema da "Cidadania Digital", na Escola Básica com Pré-escolar Dr. Eduardo Brazão de Castro.
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